DECRETO LEGISLATIVO Nº 274, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 274, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Martinópolis para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Martinópolis, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.865, de 19 de setembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 30 de janeiro de 2016, a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Martinópolis para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Martinópolis, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte