ACÓRDÃO Nº 8288/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8288/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação formulada pelo Conselho
Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG), sobre possíveis irregularidades na
gestão de contrato firmado entre o Conselho Federal de Odontologia (CFO) e a empresa
BkBank, para o recebimento de anuidades, taxas e outras receitas, por meio de cartão
de crédito.
Considerando que o representante alega, entre outras falhas, retenção de
receitas do CRO-MG pela BkBank, desde agosto de 2025, sem que o CFO tenha adotado
providências para saneamento da situação, apesar de comunicações enviadas pelo
Conselho Regional;
Considerando que a peça protocolada contém informações esparsas,
desacompanhadas de referências, documentos ou outro tipo de indício que as suportem,
como cópia de contrato, de correspondências trocadas e de extratos ou relatórios sobre
as receitas a serem recebidas;
Considerando o disposto no art. 235 do regimento interno desta Corte e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, de que as denúncias e representações
devem estar redigidas em linguagem clara e objetiva, bem como acompanhadas de
indícios suficientes das irregularidades noticiadas;
Considerando, ainda, que não cabe ao Tribunal atuar em causas de interesse do
CRO-MG que não envolvam o interesse público, como as relativas aos impactos negativos à sua
imagem, causados por atrasos na baixa de inadimplência de seus contribuintes, pela empresa
BkBank, bem como à sua autonomia administrativa e financeira em relação ao CFO;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, 'a', 235 e 237
do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação e arquivar o processo,
dando-se ciência da decisão ao representante.
1. Processo TC-021.552/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Odontologia.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: Francisco Ferreira Lima Filho (66183/OAB-DF) e
Pedro Guilherme Ramos Guarnieri (121012/OAB-RS), representando Conselho Federal de
Odontologia; Iglesias Fernanda de Azevedo Rabelo (100269/OAB-MG), representando
Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.