ACÓRDÃO Nº 8236/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8236/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.495/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência da Zona Franca de Manaus
(04.407.029/0001-43).
3.2. Responsáveis: Mauricio Aucar Seffair (160.***.***-15); Nelson Luiz Gomes
Vieira da Rocha (111.***.***-00); Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do
Amazonas (04.322.004/0001-47).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do
Amazonas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Veiga Pascarelli Lopes (7092/OAB-AM) e Giselle
Falcone Medina Pascarelli Lopes (3747/OAB-AM), representando Serviço de Apoio Às Micro
e Pequenas Empresas do Amazonas; Juliana Maria Duarte Marques (9259/OAB-AM),
representando Mauricio Aucar Seffair; Fábio Nunes Bandeira de Melo (4331/OAB-AM),
representando Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 078/2010 (peça 16), celebrado
entre a Suframa e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas
(Sebrae-AM), que tinha por objeto "ações para o desenvolvimento de sistemas
empresariais de gestão e inovação tecnológica em incubadoras de empresas no Estado do
Amazonas",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 2º, 4º,
inciso I, e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória nesta tomada de contas especial;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e aos demais interessados; e
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8236-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.