ACÓRDÃO Nº 8298/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8298/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento
Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) ordenar o registro dos atos de concessão de aposentadoria emitidos em
favor da Sra. Nara Berkenbrock Silveira de Souza (atos e-Pessoal 3.291/2025, 3.480/2025
e 3.525/2025);
b) excluir, por duplicidade, o ato de aposentadoria de número 53.607/2019
emitido em favor da Sra. Nara Berkenbrock Silveira de Souza; e
c) fazer a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-019.261/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Gilson Veríssimo (033.***.***-06); José Luiz Mesquita da
Silva (042.***.***-87); Nara Berkenbrock Silveira de Souza (432.***.***-87); Sebastião
Alves de Albuquerque (080.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal.