PORTARIA MIDR Nº 3.637, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 3.637, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Realoca Funções Comissionadas Executivas e altera
nomenclatura e sigla de unidade, no âmbito da
Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no
Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam realocadas as seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE da
Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:
I - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Planejamento e Orçamento,
do Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica para a Coordenação-Geral de
Orçamento, Acordos e Convênios, da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica;
II - uma FCE 4.06, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de
Planejamento e Orçamento, do Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica para a
Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Coordenação-Geral de Orçamento, Acordos
e Convênios, da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica;
III - uma FCE 4.06, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de
Estudos e Projetos, do Departamento de Projetos Estratégicos, da Secretaria Nacional de
Segurança Hídrica para uma FCE 3.06, Chefe de Projeto I, da Coordenação-Geral de Contratos
e Orçamento, do Departamento de Projetos Estratégicos, da Secretaria Nacional de
Segurança Hídrica; e
IV - uma FCE 2.10, Assessor Técnico, do Departamento de Projetos Estratégicos,
da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica para a Coordenação-Geral de Estudos e Projetos,
do Departamento de Projetos Estratégicos, da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.
Art. 2º Ficam alteradas a nomenclatura e a sigla da unidade da Estrutura
Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, constante no
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de "Coordenação-Geral
de Gestão de Acordos e Convênios - CGGAC" para "Coordenação-Geral de Orçamento,
Acordos e Convênios - CGOAC", mantida a mesma estrutura hierárquica.
Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria serão registradas no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e refletidas no regimento interno
e nas futuras alterações do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, em conformidade
com os arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua
publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA