ACÓRDÃO Nº 8420/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8420/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com no art. 260, § 6º do Regimento Interno desta
Corte de Contas c/c o § 3º do art. 7º da Resolução - TCU 353/2023, considerar
prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato constante da peça 3, relativo à
aposentadoria de Emerson Ribeiro da Silva, em virtude de inconsistências nas
informações insertas na peça 3, com determinação ao órgão de origem para que, nos
termos e prazo regimentais, emita e encaminhe ao Tribunal, novo ato concessório para
oportuna deliberação, conforme os pareceres convergentes constantes dos autos, dando-
se ciência ao Ministério das Relações Exteriores.
1. Processo TC-004.504/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Emerson Ribeiro da Silva (924.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.