ACÓRDÃO Nº 8311/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8311/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do
TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar prejudicado o ato de pensão civil instituído pelo Sr. João Alves
Cordeiro (021.***.***-15) em favor da Sra. Maria Nazaré Alves da Silva Neta, em razão
da cessação dos seus efeitos financeiros antes da apreciação do mérito; e
b) ordenar o registro do ato de pensão civil instituído pelo Sr. João Alves
Cordeiro (021.***.***-15) em favor da Sra. Maria da Conceição Medeiros Cordeiro, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-013.399/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Maria Nazaré Alves da Silva Neta (028.***.***-76); Maria
da Conceição Medeiros Cordeiro (214.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que a Sra. Maria da Conceição Medeiros Cordeiro
(214.***.***-68) é pensionista junto ao Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas, a fim de que seja verificado se a referida interessada atende aos
requisitos previstos em lei para permanência em programas sociais, adotando-se as
providências cabíveis.