ACÓRDÃO Nº 8320/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8320/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o
registro do ato de concessão de pensão civil emitido em favor da Sra. Ângela Maria Picoli
Lima, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, determinando, em relação ao ato
remanescente, a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-022.641/2023-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Ângela Maria Picoli Lima (001.***.***-30); Estrela Elisabete
de Lima Furlan (221.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão emitido
em favor da Sra. Estrela Elisabete de Lima Furlan (221.***.***-72), seja realizada
diligência relativamente à legitimidade dos valores que vêm sendo pagos à interessada a
título de proventos, notadamente a observância do art. 40, § 7º, da Constituição
Federal/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003.