ACÓRDÃO Nº 8393/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8393/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e de acordo
com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos (peças 3 a 7), sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, para fins de aplicação do art. 24, §2º, da Emenda Constitucional
- EC 103/2019, do especificado adiante:
1. Processo TC-020.101/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adelia Maria Wanderley Moreira (006.***.***-05); Irani de
Souza Elias (288.***.***-53); Irece de Alencar Souto Fressatti (126.***.***-93); Maria
Vieira Franco (442.***.***-04); Regiane Novaes Luz (320.***.***-57); Tereza de Fatima
Belmiro Souto (266.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: As interessadas Irece de
Alencar Souto Fressatti e Tereza de Fatima Belmiro Souto acumulam benefício de
pensão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Departamento de Centralização
de Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.