ACÓRDÃO Nº 8510/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8510/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pelo
Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca;
Considerando que os atos que compõem o presente processo chegaram a
este Tribunal há mais de 10 anos (5.8.2015, 25.8.2015 e 26.8.2015, conforme consta
do ato sistema e-Pessoal - peças 11, 12 e 13), de maneira que não é possível a
realização de revisão de ofício ou mesmo julgamento pela ilegalidade.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
considerando que os atos de concessão relacionados foram disponibilizados para exame
desta Corte há mais de dez anos, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553, de acordo com os pareceres
convergentes, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, VIII, e 143,
II e V, do regimento interno desta Corte, em manter os respectivos registros tácitos,
diante da impossibilidade de revisão de ofício, e arquivar o processo.
1. Processo TC-006.156/2021-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Celida Maria Silva Lapagesse (432.***.***-68); Duilio
Cândido Marques (029.***.***-34); Eliane Serpa Damasceno Ribeiro (530.352.917-
72).
1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da
Fonseca.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.