PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 235, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 09/12/2025

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 235, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Código de Conduta Ética da Controladoria-
Geral da União.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição;
os arts. 6º e 8º do Decreto n.º 6.029, de 1º de fevereiro de 2007; e tendo em vista o
disposto no Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994, e com base no processo
Administrativo nº 00190.107971/2025-56, resolve :
Art. 1º Fica aprovado o Código de Conduta Ética da Controladoria-Geral da
União, na forma do Anexo Único a esta Portaria Normativa.
Art. 2º Fica a Comissão de Ética da Controladoria-Geral da União, com apoio
integral de todas as unidades que compõem a estrutura regimental deste ministério,
incumbida de promover a ampla divulgação deste código.
Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º 2.425, de 23 de novembro de 2009.
Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO