PORTARIA Nº 1.084, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.084, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.088332/2025-44, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária, EDUARDA LUNARDON LOURENÇO DOS
SANTOS, inscrita no CRMV-SC sob o nº 15052, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa
Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de Aves (Galinha), nos municípios de Bela Vista do Toldo, Canoinhas,
Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Rio Negrinho, São Bento do Sul
e Três Barras, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as
normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING