ACÓRDÃO Nº 8417/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8417/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela empresa Bravo Fire Safety Ltda. a
respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90004/2025, promovido pela
Procuradoria da República no Estado da Bahia (PR/BA) - MPF, cujo objeto é a contratação
de serviços continuados de segurança patrimonial ostensiva com vigilância armada e
desarmada e de bombeiro civil.
Considerando que a representante alegou, em suma, a ausência de previsão
legal para a função de "vigilante brigadista" e o não parcelamento do objeto da
contratação;
considerando que a instrução inicial dos autos afastou a plausibilidade jurídica
da primeira alegação, mas a reconheceu quanto à ausência de parcelamento do objeto,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso V, alínea "b", e § 2º, da Lei 14.133/2021 e
na Súmula 247 do TCU;
considerando que, após análise da documentação acostada aos autos, ficou
conhecida a Representação, bem como o indeferimento do pedido de medida cautelar
(dada a ausência do periculum in mora), e a realização da oitiva da PR/BA para que se
pronunciasse sobre a ausência de parcelamento do objeto;
considerando que a PR/BA apresentou resposta à oitiva, por meio de seu
Procurador-Chefe e da Coordenadoria de Administração (peças 17 e 18), ratificando as
justificativas contidas no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Parecer Jurídico 068/2025
(peça 20) para a contratação em grupo único (não parcelado);
considerando que as justificativas da PR/BA se basearam, notadamente, na
disparidade de quantitativos (41 postos de vigilância versus 1 posto de bombeiro civil),
na permissão legal conferida pela Lei 14.967/2024 para empresas de segurança privada
prestarem serviços de bombeiro civil, na busca por economia de escala e melhor
atratividade do contrato para empresas mais sólidas, e nos ganhos de gestão, fiscalização
e sinergia operacional, em face de experiências anteriores negativas com a contratação
isolada do posto de bombeiro civil (Contrato MPF/BA 09/2020);
considerando, ainda, que o ETP e o Parecer Jurídico demonstram que a
Administração Pública buscou uma solução tecnicamente viável e economicamente
vantajosa, priorizando a eficiência e a segurança da contratação, conforme previsto no
art. 40, § 3º, inciso I, da Lei 14.133/2021 (economia de escala e redução de custos de
gestão de contratos), e em consonância com o entendimento jurisprudencial do TCU
(Acórdão 861/2023-Plenário);
considerando que as justificativas técnicas e econômicas apresentadas pela
Unidade Jurisdicionada para o não parcelamento do objeto demonstraram que a divisão
não seria a opção mais vantajosa para a Administração, superando o indício de
irregularidade,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; c/c os arts. 169, 235 e 237,
do Regimento Interno/TCU; e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:
conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade e, no mérito, considerá-la improcedente;
informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia - MPF e ao
representante o teor desta decisão; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-015.402/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Procuradoria da República No Estado da Bahia - Mpf
(26.989.715/0010-01).
1.2. Órgão/Entidade: Procuradoria da República No Estado da Bahia - Mpf.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Ailton da Silva Viana, representando Bravo Fire
Safety Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.