ACÓRDÃO Nº 8176/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8176/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.622/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Edemar Antônio Fisch, CPF 360.***.***-68.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II,
do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato constante da peça 3, relativo à
aposentadoria de Edemar Antônio Fisch, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte de Contas c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, com a
redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. determinar ao órgão de origem que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da ciência desta deliberação, proceda à exclusão da rubrica 116032-VPNI FC-02 MP 2225-
45/01 (Vantagem de caráter pessoal - Incorporação de quintos/décimos de função), dos
proventos do inativo, tendo em vista que foram utilizados os mesmos períodos de
exercício para aquisição da rubrica 152020-DEC JUD TJ INATIVO VPNI-QUINTOS/DECIMOS
FC-02 (Decisão judicial - Incorporação de quintos/décimos de função) - Decisão judicial
(Anexo "Ação Ordinária 2003.71.00.057296-7/RS"), ocasionando irregular pagamento em
duplicidade, dando ciência a este Tribunal, no mesmo prazo assinado, das providências
adotadas para esse fim, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que a parcela
de "quintos/décimos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada
no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, poderá subsistir nos termos em que foi deferida, sem
absorção, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, sendo desnecessária a emissão de novo ato;
9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região/RS;
9.5. determinar à AudPessoal que acompanhe, com rigor, o cumprimento da
determinação inserta no subitem 9.2, representando ao Tribunal, se for o caso;
9.6. arquivar os autos.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8176-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.