ACÓRDÃO Nº 8192/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8192/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo: TC 015.601/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados: Ana Clara Costa Gadelha, CPF 083.***.***-20; Maryland da
Costa Lucena, CPF 570.***.***-72, e Pedro Henrique Costa Gadelha, CPF 083.***.***-42.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II,
do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. negar o registro do ato constante da peça 2, relativo à pensão civil de Ana
Clara Costa Gadelha, Maryland da Costa Lucena e de Pedro Henrique Costa Gadelha, nos
termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas c/c o art. 7º, inciso
III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da
Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. transforme a fração de 1/5 (um quinto) da FC-4 incorporado entre
8/4/1998 e 4/9/2001, no valor de R$ 596,89, em Parcela Compensatória, sujeita à
absorção por quaisquer reajustes posteriores a 17/9/2020, data do trânsito em julgado da
decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;
9.3.2. a parcela a que alude o subitem anterior deve ser absorvida a partir de
1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023 e,
no caso de eventual resíduo não compensado, deve ser absorvido por quaisquer reajustes
ulteriores, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II
e III do art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.3.3. exclua, de imediato, dos proventos pensionais das interessadas, por
indevida, a parcela relativa à incorporação de 1/5 (um quinto) da FC-5 incorporado em
períodos posteriores a 4/9/2001, tendo em vista a extinção do instituto da incorporação
a partir dessa data;
9.3.4. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não os eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, e
envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que
eles tiveram ciência desta deliberação;
9.4. esclarecer ao órgão de origem que, no lastro do que restou decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, a despeito da negativa de
registro da pensão civil de Ana Clara Costa Gadelha, Maryland da Costa Lucena e de
Pedro Henrique Costa Gadelha, os seus efeitos financeiros poderão subsistir até a
completa absorção da Parcela Compensatória originada dos "quintos/décimos"
incorporados entre 9/4/1998 e 4/9/2001, momento em que novo ato deverá ser
encaminhado a esta Corte de Contas, escoimado de irregularidades, para o respectivo
registro;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba -
TRE/PB;
9.6. determinar à AudPessoal que:
9.6.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1
a 9.3.4 deste Acórdão, em especial a que se refere o subitem 9.3.3;
9.6.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8192-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.