DESPACHO Nº 3.624, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.624, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de
4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de
março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº
48500.029448/2025-67, decide:
( i ) aprovar os Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP, celebrados entre a compradora, COOPERLUZ - COOPERATIVA DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA FRONTEIRA NOROESTE, inscrita no CNPJ sob o nº 95.824.322/0001-61, e as
vendedoras, SIMPLE ENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 17.112.981/0001-61, e ATMO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 11.322.550/0002-24, pactuados em decorrência do resultado do processo licitatório
"EDITAL DE LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA - COOPERLUZ 001/2025"; (ii)
estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de
fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e
discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação; (iii)
ressalvar que o preço praticado pela supridora é o limite de repasse tarifário de valores de
energia elétrica obtidos por meio de licitação ao consumidor final da suprida.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 102/2025
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s),
sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
. .PROCESSO .INTERESSADO
. .48059.950402/2025-74 .Mineração Silvana Indústria e Comércio Ltda.
. .48059.950401/2025-20 .Mineração Silvana Indústria e Comércio Ltda.
. .48059.950399/2025-99 .Mineração Silvana Indústria e Comércio Ltda.
. .48059.950398/2025-44 .Mineração Silvana Indústria e Comércio Ltda.
. .48059.950397/2025-08 .Mineração Silvana Indústria e Comércio Ltda.
. .48059.950396/2025-55 .Mineração Silvana Indústria e Comércio Ltda.
. .48054.931647/2021-19 .Joaquim Versiani Campos
. .48069.926199/2022-53 .Orlando Schulz Junior
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 103/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento ao recurso interposto(2826)
896.684/2001 - MARCOS VIEIRA SECCHIN
846.169/2020 - AURORA MINERACAO S/A
803.502/2010 - ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA.
800.398/2015 - PRO MINERACAO MFR LTDA
886.531/2007 - PEDREIRA VALE DO ABUNA LTDA
871.727/2014 - COOPERATIVA MISTA DE GARIMPEIROS E DE MINERACAO DA
REGIAO SISALEIRA DA BAHIA - COOMIRES
850.006/1996 - VALE S.A.
Da provimento ao recurso interposto(2815)
890.581/2014 - TRES PICOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
858.075/2001 - COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO
LOURENÇO LTDA
Fase de Licenciamento
Da provimento ao recurso interposto(2822)
832.802/2006 - ELSA ANTÔNIA DA SILVA BORGES CPF 095.063.816 15 ME
Nega provimento ao recurso interposto(2833)
861.133/2012 - LAÉRCIO ALVES CARRIJO
Fase de Requerimento de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(2828)
860.713/2016 - BRASIL MINERIOS S/A
860.896/2003 - GR EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Da provimento ao recurso interposto(2814)
866.025/2006 - ANTONIO RODRIGUES FERRAZ FILHO
Nega provimento ao recurso interposto(2825)
831.823/2023 - SAMITRA CONSTRUTORA, MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA
832.830/2023 - RODRIGO LEMOS RIBEIRO
830.537/2023 - SAMITRA CONSTRUTORA, MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 104/2025
Não conhece o recurso interposto(1837)
810.343/2011 - Interposto por G.R. Mineradora de Areia Ltda
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
858.075/2001-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO
LTDA-RETIFICA o prazo de vigência da Guia de Utilização nº 62/2021 de 2 (dois) anos para
3 (três) anos, a contar de sua publicação em 09/09/2021
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 105/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho publicado(192)
890.581/2014-TRES PICOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA- DOU de
19/07/2018 tornando sem efeito o Despacho publicado no DOU em 19/07/2018, que
indeferiu o pedido de prorrogação do Alvará de Pesquisa nº 12.107/2014 sob alegação de
ausência de amparo legal.
Torna sem efeito Auto de Infração(109)
890.581/2014-TRES PICOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA- AI
N°224/2018 - SUPERINTENDÊNCIA/RJ
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 106/2025
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
. .Nº DO PROCESSO .INTERESSADO
. .48054.930565/2019-32 .Samarco Mineração S A.
. .48054.930566/2019-87 .Samarco Mineração S A.
. .48054.930567/2019-21 .Samarco Mineração S A.
. .48054.930568/2019-76 .Samarco Mineração S A.
. .48054.930569/2019-11 .Samarco Mineração S A.
. .48054.930726/2019-98 .Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá,
COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E
MINERAÇÃO - CBMM
. .48054.930727/2019-32 .Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá,
COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E
MINERAÇÃO - CBMM
. .48054.930728/2019-87 .Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá,
COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E
MINERAÇÃO - CBMM
. .48417.964485/2016-71 .Cerâmica Joca Costa Ltda
. .48403.933692/2010-54 .Mineração Fazenda dos Borges Ltda
. .48411.915968/2009-89 .ERICO BARCHFELD
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 107/2025
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado parcialmente procedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
. .Nº DO PROCESSO .INTERESSADO
. .48403.935107/2011-25 .Itamix Ltda
. .48403.932182/2009-26 .José Bonifácio Alvarenga e Filhos Ltda
. .48420.996080/2014-24 .Granitos Zambaldi Eireli - Epp
. .48402.921375/2010-99 .São Martinho S/A
. .48418.978212/2014-32 .Concessionária Entre Rios Indústria e Comércio Ltda
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 108/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2325)
858.075/2001-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO