ACÓRDÃO Nº 8136/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8136/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.720/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Adalberto Svistalski (354.***.***-78); Joel Adonias Dantas
Neto (098.***.***-91); Manoel Gama Colombo (022.***.***-91); Roberto Luiz Neri
(324.***.***-10); Sirlene Alves de Oliveira (308.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadorias dos Srs.
Adalberto Svistalski, Joel Adonias Dantas Neto, Manoel Gama Colombo, Roberto Luiz Neri
e Sirlene Alves de Oliveira, emitidos pelo Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conceder registro aos atos de aposentadoria dos Srs. Adalberto Svistalski,
Joel Adonias Dantas Neto, Manoel Gama Colombo e Sirlene Alves de Oliveira;
9.2. negar registro ao ato de aposentadoria do Sr. Roberto Luiz Neri;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.4. determinar ao órgão emissor, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, que adote as seguintes providências, em relação ao ato
indicado no item 9.2:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, prazo de
trinta dias, comunicando ao TCU, nos trinta dias subsequentes, as providências adotadas,
nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU;
9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias
subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e
9.4.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal,
no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas identificadas, nos termos do art. 262,
§ 2º, do RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018; e
9.5. comunicar o inteiro teor da presente deliberação ao órgão emissor.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8136-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.