ACÓRDÃO Nº 8411/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8411/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor de Roberto Luiz dos Santos Vieira, em razão de diferença de
numerário registrada em 24/9/2021 na agência Mário Guimarães/RJ, relativa à suposta
apropriação indevida de valores com registro de manipulação das imagens do sistema de
monitoramento (Circuito Fechado de TV - CFTV).
Considerando que a TCE foi instaurada pela Caixa Econômica Federal após
conclusão do processo disciplinar, no qual se apontou que o responsável, na condição de
tesoureiro executivo, teria desligado intencionalmente o sistema de CFTV no momento
da chegada de malote que deveria conter R$ 300.000,00, resultando em diferença de R$
293.000,00;
considerando que após a análise das alegações de defesa, a unidade técnica
deste Tribunal verificando o conjunto probatório, reconheceu a existência do fato
(desfalque), mas não a autoria, diante da ausência de elementos que comprovassem que
o responsável desligou deliberadamente o sistema de monitoramento ou se apropriou do
numerário subtraído;
considerando que decisões judiciais proferidas na Justiça do Trabalho
(Reclamação Trabalhista 0100006-67.2023.5.01.0224) declararam nula a dispensa por
justa causa e determinaram a reintegração do empregado, fundamentadas na
inexistência de provas de autoria, entendimento confirmado em segundo grau;
considerando que a 3ª. Vara Federal de São João de Meriti/RJ acolheu
proposição do Ministério Público Federal de arquivamento do IPL 5008818-
82.2022.4.02.5110, com base no Relatório Final da Polícia Federal, por falta de indícios
mínimos de participação do investigado no desfalque, reconhecendo ainda falhas na
cadeia de custódia dos valores e lacunas nas investigações sobre a possibilidade de
desvio fora das dependências da Caixa;
considerando que a unidade técnica identificou divergência no próprio
relatório conclusivo e no parecer jurídico da Caixa quanto ao nexo causal entre a
conduta imputada e o dano, e ainda que não houve aprofundamento das investigações
acerca da possibilidade real de o desvio ter ocorrido no preparo dos malotes ou durante
o transporte pela empresa Prosegur;
considerando que a citação realizada imputou ao responsável irregularidade e
conduta específicas ("desfalque de numerário" e "apropriação indevida"), as quais não se
sustentam diante das evidências reunidas no processo e das conclusões das autoridades
judiciais e investigativas;
considerando que o MPTCU, à luz da independência das instâncias, reconhece
que as decisões judiciais não vinculam automaticamente o TCU, mas podem ser
consideradas como elementos relevantes de convencimento, especialmente quando
apontam incerteza sobre a autoria e fragilidades procedimentais na apuração do fato;
considerando que tanto a AudTCE quanto o MPTCU convergem no sentido de
que não há elementos mínimos para atribuir responsabilidade a Roberto Luiz dos Santos
Vieira.
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a" do Regimento Interno, ACORDAM,
por unanimidade, em julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17,
23, inciso I, da Lei 8.443/1992, da mesma Lei, as contas de Roberto Luiz dos Santos
Vieira, dando-se-lhe quitação; arquivar os presentes autos com fundamento do art. 169,
inciso III, do RI/TCU; e informar o conteúdo desta decisão à Caixa e ao responsável.
1. Processo TC-015.203/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Roberto Luiz dos Santos Vieira (013.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Manuel Nunes Mareco Trigo (167539/OAB-RJ) e
Marcos Jose de Carvalho Neto (168114/OAB-RJ), representando Roberto Luiz dos Santos
Vieira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.