RESOLUÇÃO CGEN Nº 48, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CGEN Nº 48, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a apresentação de documentos com
traduções simples para a língua portuguesa no Sistema
Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do
Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, nos
casos em que especifica.
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - CGen, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e o Decreto nº 8.772, de
11 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, anexo à Portaria
MMA nº 427, de 29 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio
Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, a apresentação de documentos
em língua portuguesa por meio de traduções simples dos documentos originais quando
redigidos nos idiomas inglês ou espanhol.
§ 1º A versão em língua portuguesa dos documentos originalmente redigidos em
idiomas diversos de inglês ou espanhol poderá ser apresentada no SisGen da seguinte
forma:
I - por meio de tradução simples da tradução juramentada do documento original
para os idiomas inglês ou espanhol;
II - tramitada por via diplomática ou pela autoridade central; ou
III - firmada por tradutor juramentado.
§ 2º A Secretaria-Executiva do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético -
SecEx/CGen, sempre que necessário, poderá solicitar a apresentação de tradução juramentada
ou validação por meios formais da documentação inicialmente apresentada com tradução
simples para a versão em língua portuguesa.
§ 3º O usuário deverá assinalar, em campo específico do SisGen, a declaração de
responsabilidade quanto à fidedignidade da tradução simples da documentação
apresentada.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à data
de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARINA MENDONÇA PIMENTA
Presidente do Conselho