ACÓRDÃO Nº 8223/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8223/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.788/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessadas: Ana Rita Costa Verazzani (345.***.***-82); Dalva Maria Nigro
(053.***.***-39); Maria do Carmo Lisboa Rocha (400.***.***-15); Vanilda Luz Rivas
Pereira (113.***.***-77).
4. Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis concedidas pela
Comissão Nacional de Energia Nuclear,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. ordenar o registro do ato de pensão civil de interesse da sra. Vanilda Luz
Rivas Pereira;
9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pensão
civil de interesse da sra. Ana Rita Costa Verazzani, tendo em vista o exaurimento de seus
efeitos financeiros;
9.3. negar o registro dos atos de pensão civil de interesse das sras. Dalva Maria
Nigro e Maria do Carmo Lisboa Rocha;
9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-
fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.5. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que:
9.5.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.5.2. dê ciência desta deliberação às sras. Dalva Maria Nigro e Maria do Carmo
Lisboa Rocha, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação;
9.5.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;
9.6. esclarecer à Comissão Nacional de Energia Nuclear, com supedâneo no art.
262, § 2º, do Regimento Interno, que as pensões impugnadas poderão prosperar mediante
a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessório, escoimados das
irregularidades apontadas nestes autos.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8223-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.