ACÓRDÃO Nº 8203/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8203/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.388/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Valéria Maria Feijó Valente (343.***.***-20).
4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria
pelo Superior Tribunal de Justiça.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria à Sra. Valéria
Maria Feijó Valente;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que providencie, no prazo de
30 (trinta) dias, a transformação da VPNI (rubrica "5 - VPNI - quintos") derivada de
quintos/décimos de funções comissionadas incorporados entre 8.4.1998 e 4.9.2001 em
parcela compensatória, com a devida absorção da parcela (parcial ou integral) pelo
primeiro reajuste concedido em janeiro de 2023 pela Lei 14.523/2023, promovendo a
absorção do resíduo pelos reajustes seguintes, à exceção dos ocorridos em 2024 e 2025
pela referida lei, na linha da jurisprudência deste Tribunal;
9.4. orientar à AudPessoal que, por meio dos procedimentos de
acompanhamento da folha de pagamento que entender pertinentes, acompanhe a
absorção das parcelas de quintos/décimos;
9.5. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encerrar e arquivar este processo.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8203-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).