CONSULTA COSIT Nº 100, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

CONSULTA COSIT Nº 100, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Dispositivos Legais: Recursos Especiais nº 1.896.678/RS e nº 1.958.265/SP
(Tema 1125) do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Parecer SEI nº 4090/2024/MF da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Instrução Normativa RFB nº 2.058, de
9 de dezembro de 2021, art. 34.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). EXCLUSÃO DA BASE DE
CÁLCULO. SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE.
Em virtude da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do Tema 1125, o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Cofins devida
pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
O montante do ICMS e do ICMS-ST a ser excluído da base de cálculo da
referida contribuição é aquele destacado nas notas fiscais.
Houve modulação dos efeitos da decisão, cuja produção se dá a partir da
data de julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706 pelo Supremo
Tribunal Federal (em 15/3/2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas
protocolizadas até então.