ACÓRDÃO Nº 8544/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8544/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia de possível ocorrência de
irregularidades em contratações realizadas pelo Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Espírito Santo (Crea-ES).
Considerando o teor do despacho à peça 9, em que foi indeferido o pedido de
medida cautelar e autorizada a realização de diligências junto ao referido conselho
regional;
Considerando a conclusão da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações pela improcedência da denúncia, após a análise das informações e
documentos fornecidos pelo conselho em resposta à diligência realizada (peça 36, p. 6).
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por
unanimidade, com fundamento no art. 1º, XXIV, e na forma do art. 143, V, "a", do
regimento interno desta Corte, em conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la
improcedente, retirar a chancela de sigilo, encerrar e arquivar o processo, dando-se ciência
desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica, ao denunciante e ao Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo.
1. Processo TC-000.847/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do
Espírito Santo.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Brício Alves Santos Neto (OAB/ES 23.735), Luciano
Alves Nascimento (OAB/ES 35.153) e outros, representando Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo.