CONVÊNIO ICMS Nº 162, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 162, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 117, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a
instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na
forma que especifica e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 199ª Reunião
Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O "caput" da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 117, de
5 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2025,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula terceira O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte,
com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, até
29 de dezembro de 2025.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Trindade Gregório,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso -
Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio
Martins Sodré da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Vitor Figueiredo Leal, Tocantins - Márcia Mantovani.