ACÓRDÃO Nº 8137/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8137/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.946/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Antonio Carlos Russo de Melo (091.***.***-72); Maria
Cristina Cruz de Mattos (214.***.***-72); Paulo Marcelo Moura Xavier (304.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadorias dos Srs.
Antonio Carlos Russo de Melo, Maria Cristina Cruz de Mattos e Paulo Marcelo Moura Xavier,
emitidos pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. negar registro aos atos de aposentadoria dos Srs. Antonio Carlos Russo de
Melo, Maria Cristina Cruz de Mattos e Paulo Marcelo Moura Xavier;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelas interessadas, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao órgão emissor, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, que adote as seguintes providências:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, prazo de
trinta dias, comunicando ao TCU, nos trinta dias subsequentes, as providências adotadas,
nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias
subsequentes, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não os exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e
9.3.3. emita novos atos de aposentadorias e submeta-os a registro deste
Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas identificadas, nos termos do
art. 262, § 2º, do RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018; e
9.4. comunicar o inteiro teor da presente deliberação ao órgão emissor.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8137-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.