ACÓRDÃO Nº 8319/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8319/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do
instituidor da pensão foi registrado por esta Corte há mais de cinco anos, não sendo mais
suscetível de revisão de ofício, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado no
Acórdão 1.724/2025-Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143,
incisos II e V, do Regimento Interno, c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023,
em ordenar o registro com ressalva do ato de pensão civil emitido em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.915/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Ana Carolina Miosotis Barros de Faria (521.***.***-72);
Meotis Miosotes Barros de Faria (217.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.