ACÓRDÃO Nº 8283/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8283/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, em que ora se examina
embargos de declaração formulados pela Cooperativa de Trabalho Tropical Parquet
(Cooperparquet), opostos contra o Acórdão 7.133/2025-TCU-1ª Câmara, que julgou a
representação parcialmente procedente;
Considerando que a representante não é considerada, automaticamente,
parte no processo, devendo, para tanto, demonstrar razão legítima para ser habilitada
nos autos, nos termos dos arts. 144, §2º, e 146, § 1º, do Regimento Interno do
TCU;
Considerando que a representante não apresentou razão para ser habilitada
nos autos, tampouco formulou pedido nesse sentido, não cabendo a ela o exercício de
prerrogativas processuais, como, por exemplo, a interposição de recursos, por falta de
legitimidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V,
alínea "f", do Regimento Interno deste Tribunal, em não conhecer dos embargos de
declaração, por não preencherem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts.
144, §2º, 146, § 1º, e 282 do Regimento Interno do TCU; e dar ciência desta
deliberação à embargante.
1. Processo TC-016.869/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Cooperativa de Trabalho Tropical Parquet - Cooperparquet
(12.922.132/0001-50).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Ronaldo Chaves Gaudio (116213/OAB-RJ),
representando Cooperativa de Trabalho Tropical Parquet - Cooperparquet.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.