ACÓRDÃO Nº 8489/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8489/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso
II, e 260, §§§ 1º, 2º e 5, do Regimento Interno e 7º, inciso I, da Resolução-TCU-
353/2023 com a redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU-377 de 16 de julho de
2025, em ordenar o registro dos atos constantes das peças 3, 5 e 6, relativos às
pensões militares de Juliana Ferreira da Silva, Luciana Ribeiro Nogueira, Márcia da Silva
Fonseca e Weruschka Silva Davim, e considerar prejudicado, por perda do objeto, o
exame de mérito do ato de concessão de peça 4, relativo à pensão militar de Gení da
Silva Fonseca, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e
pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos,
conforme pareceres convergentes constantes dos autos.
1. Processo TC-020.770/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Geni da Silva Fonseca (100.***.***-50); Juliana Ferreira da
Silva (828.***.***-59); Luciana Ribeiro Nogueira (647.***.***-91); Marcia da Silva
Fonseca (785.***.***-91); Weruschka Silva Davim (812.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.