ACÓRDÃO Nº 8191/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8191/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.043/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Eunice Pereira da Silva, CPF 880.***.***-82.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão inicial da pensão civil instituída por
Lenir Jose da Silva em favor de Eunice Pereira da Silva (ato nº 9753/2021), nos termos do
§ 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas, c/c o art. 7º da Resolução-
TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU
377/2025;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique
as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput,
do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3.2. comprove ao Tribunal, no prazo de trinta dias, a ciência do teor desta
deliberação pela interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de
eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. convoque a interessada para optar entre a percepção, nos proventos do
instituidor - sobre os quais deverão ser recalculados os proventos da pensão civil -, das
parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de
omissão da interessada;
9.3.3.1. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha
êxito, promova a exclusão, nos proventos do instituidor, da vantagem de "opção" e emita
novo ato da pensão civil instituída por Lenir Jose da Silva em favor de Eunice Pereira da
Silva (hipótese em que deverá ser resguardado o direito ao restabelecimento da vantagem
de "quintos/décimos"), livre da irregularidade, e submeta-o à análise do TCU, por meio do
sistema e-Pessoal;
9.3.3.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de
pensão civil, já compreendendo a exclusão, nos proventos do instituidor, da vantagem
"opção", submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-
Pessoal;
9.4. determinar à AudPessoal que:
9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a
9.3.3.2 supra; e
9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8191-43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.