ACÓRDÃO Nº 8507/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8507/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da
instrução da Seproc à peça 251 destes autos, bem como o parecer do Ministério
Público junto ao TCU (peça 253), em:
a) expedir, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno deste Tribunal, quitação à empresa Engenharia e Construtora
Provin Ltda., ante a comprovação do pagamento da multa que lhe foi aplicada por
meio do subitem 9.4 do Acórdão 7054/2022-TCU-1ª Câmara;
b) dar ciência deste acórdão à empresa Engenharia e Construtora Provin
Ltda.;
c) retornar o presente processo à Seproc para a continuidade do
acompanhamento dos pagamentos realizados pelo responsável Jose Luiz Ramuski.
1. Processo TC-024.969/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Engenharia e Construtora Provin Ltda. (04.919.998/0001-
83); Jose Luiz Ramuski (392.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Nilso Luiz Fernandes (29.696/OAB-PR),
representando Engenharia e Construtora Provin Ltda.; Nilso Luiz Fernandes
(29.696/OAB-PR), representando Jose Luiz Ramuski.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.