ACÓRDÃO Nº 8368/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8368/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pelo então
Ministério do Esporte em desfavor do Centro de Integração Esporte e Cultura (CIEC) e
de seu ex-presidente, José Omar Xavier Diniz, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 718171/2009, cujo objeto
consistia no funcionamento de núcleo de esporte recreativo e de lazer do "Programa
Esporte e Lazer da Cidade", em Planaltina/DF.
Considerando que o convênio teve vigência de 28/12/2009 a 6/6/2011, com
prazo final para apresentação da prestação de contas em 6/7/2011, e que o processo
decorreu da impugnação parcial de despesas, da realização de gastos não previstos no
plano de trabalho e da falta de devolução de saldo de recursos federais;
Considerando que foi constatada a paralisação do processo na fase interna
por prazo superior a três anos, no interregno entre a notificação para apresentação da
prestação de contas (recebida em 15/8/2011) e a expedição de nova notificação para
saneamento de pendências (em 9/4/2015), sem a ocorrência de atos inequívocos de
apuração dos fatos nesse período;
Considerando que, em decorrência dessa inércia administrativa, a unidade
instrutora, ao examinar os autos à luz do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022,
identificou e propôs o reconhecimento da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória deste Tribunal;
Considerando, por fim, que o Ministério Público junto ao TCU anuiu
integralmente à proposta da unidade instrutora, corroborando a ocorrência da
prescrição intercorrente;
Considerando que, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, o
reconhecimento da prescrição implica o arquivamento do processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso III, e 212
do Regimento Interno do TCU, bem como nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU
344/2022, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) reconhecer a
ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em consequência,
arquivar o processo; e b) dar ciência desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade instrutora (peça 59), ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.
1. Processo TC-014.937/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ciec - Centro de Integração Esporte e Cultura
(05.780.545/0001-81); Jose Omar Xavier Diniz (258.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.