ACÓRDÃO Nº 8308/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8308/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se
exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da qualidade de
beneficiário do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 7º, § 3º, da Resolução TCU 353/2023,
em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato de pensão emitido em favor do
interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-012.162/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Lucas Jose de Souza (090.***.***-80).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. proceda à revisão de ofício do Acórdão 6.131/2024-1ª Câmara, que
registrou o ato de pensão civil emitido em favor da Sra. Sâmia Regina de Sousa e Souza,
na condição de cônjuge do instituidor Adilson José de Souza (342.***.***-53), levando-
se em conta, para tanto, as irregularidades identificadas nestes autos; e
1.7.2. proceda à revisão de ofício do Acórdão 5.405/2024-2ª Câmara, que
registrou o ato de pensão civil emitido em favor da Sra. Bernadete Nau, na condição de
cônjuge do instituidor Adilson José de Souza (342.***.***-53), levando-se em conta, para
tanto, as irregularidades identificadas nestes autos.