ACÓRDÃO Nº 8505/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8505/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em
desfavor de José Otávio Motta Pompeu e Silva, em razão de omissão no dever de
prestar contas do Termo de Aceitação de Apoio Financeiro a Proposta de Natureza
Científica, Tecnológica e/ou de Inovação - Graduação Sanduíche no Exterior (SWG) -
Processo CNPq 443161/2016-0.
Considerando que, por intermédio do Acórdão 6677/2025-TCU-1ª Câmara
(peça 65), o Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas de José Otávio
Motta Pompeu e Silva, com base nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e
"c", da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento de débito na forma estabelecida
no item 9.2 da referida deliberação;
Considerando que a Seproc identificou inexatidão material no item 9.2 do
acórdão em questão, concernente à indicação do cofre credor para o recolhimento do
débito imputado ao responsável, tendo constado o Tesouro Nacional, quando o correto
seria o CNPq;
Considerando o posicionamento daquela unidade instrutiva, em uníssono
(peças 68 e 69), no sentido de que, nos termos da Súmula TCU 145, se promova o
apostilamento do item 9.2 do Acórdão 6677/2025-TCU-1ª Câmara, com vistas à
retificação do erro material identificado;
Considerando que o Ministério Público junto a esta Casa, neste ato
representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, manifestou-se
favoravelmente ao encaminhamento alvitrado pela unidade técnica (peça 70);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em:
determinar, com fundamento na Súmula nº 145, o apostilamento do
Acórdão 6677/2025-TCU-1ª Câmara, com vistas à correção de erro material, de maneira
que:
onde se lê:
"9.2. (...) o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU:"
leia-se:
"9.2. (...) o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea 'a', da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do
TCU:"
1. Processo TC-019.459/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Otavio Motta Pompeu e Silva (214.***.***-81).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.