ACÓRDÃO Nº 8258/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8258/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º,
inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.023/2025-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Cazutaka Urata (034.***.***-68); Gustavo Carvalho Tinoco
(106.***.***-84); Odete Maria de Santana (011.***.***-64); Regina de Figueiredo dos
Santos (819.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), que a Sr(a). Cazutaka Urata acumula benefício de
pensão do RPPS (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019.