ACÓRDÃO Nº 8307/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8307/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar
o registro dos atos de concessão de interesse da sra. Sonia Maria Cordeiro Cavalcanti (e-
Pessoal 29639/2021 e 84406/2021), de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
bem como em fazer a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-009.785/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Sonia Maria Cordeiro Cavalcanti (002.***.***-20).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que, relativamente ao ato 84406/2021,
providencie a correção, no sistema e-Pessoal, dos lançamentos efetuados nos quadros
"V. DADOS DA PENSÃO CIVIL" (campo "Tipo de registro"), "VI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
DA PENSÃO CIVIL" e "VII. FICHA FINANCEIRA" (rubrica "82898-DIFERENCA INDIVIDUAL
L.12998"), conformando-os com aqueles indicados na instrução (primeiro caso) ou
cadastrados no sistema Siape (os demais).