ACÓRDÃO Nº 8315/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8315/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno, quanto ao processo adiante relacionado, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) dar quitação à sra. Ana Maria Moraes Rebouças, diante do recolhimento
integral da multa que lhe foi aplicada por meio do Acórdão 2.702/2022-1ª Câmara;
b) dar ciência desta deliberação à responsável e à unidade jurisdicionada; e
c) autorizar o oportuno arquivamento deste processo.
1. Processo TC-013.934/2013-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Responsável: Ana Maria Moraes Rebouças (357.***.***-59).
1.2. Interessada: Iracema Carvalho Meyer (650.***.***-49).
1.3. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.