CONSULTA COSIT Nº 100, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Dispositivos legais: Recursos Especiais nº 1.896.678/RS e nº 1.958.265/SP (Tema 1125) do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Parecer SEI nº 4090/2024/MF da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 34. Assunto: Normas de Administração Tributária CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. É ineficaz a consulta formulada sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro 2021, art. 27, inciso VII. EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe da Divisão
CONSULTA COSIT Nº 100, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 09/12/2025