ACÓRDÃO Nº 8211/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8211/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 026.100/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Responsável/Interessado:
3.1. Responsável: Lucimar Silva Lopes Coutinho (289.***.***-72).
3.2. Interessado: Lisomar Pereira Nunes (725.***.***-72).
4. Entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho
Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Marilene Costa de Oliveira Lima (OAB/MG 117.592),
representando Lucimar Silva Lopes Coutinho; Fabiano Augusto Martins Silveira (OAB/DF
31.440), Lays Caceres Bento da Silva (OAB/DF 50.818) e outros, representando Serviço
Social do Transporte - Conselho Nacional e Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte - Conselho Nacional.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada, em
processo apartado, em decorrência da constatação de indícios de irregularidade na
contratação de serviços de consultoria, nos processos de prestação de contas ordinárias
do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte e do Serviço Social do Transporte
relativas ao exercício de 2015 (TCs 000.190/2017-9 e 000.189/2017-0, respectivamente).
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Lisomar Pereira
Nunes;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Lucimar Silva
Lopes Coutinho;
9.3. aplicar à Sra. Lucimar Silva Lopes Coutinho a multa prevista no art. 58, II,
da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214,
III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis, ao Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte e ao Serviço Social do Transporte;
9.6. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8211-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).