DECISÃO COREN-PI Nº 198, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-PI Nº 198, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso
de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de
1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023,
homologada pela Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO que os
artigos 10 e 16, da Lei nº 5.905/73 definem a receita do Conselho Federal de
Enfermagem (Cofen) e dos Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO os
artigos 4€ , 5º e 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre as
contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; CONSIDERANDO que a Lei nº
12.514/11 em seu artigo 6°, § 1° e § 2º, alinha-se ao princípio da legalidade tributária,
haja vista que estabelece apenas o teto que deve ser observado pelos conselhos
profissionais para o arbitramento das respectivas contribuições anuais; CONSIDERANDO a
Resolução Cofen nº 670/2021, a qual altera a Resolução Cofen nº 425, de 26 de abril de
2012, que instituiu empregos em comissão, de livre nomeação e exoneração no âmbito
do Cofen. CONSIDERANDO que as disposições da Lei nº 12.514/11 instituem proteção ao
profissional, fixando o valor máximo das anuidades devidas aos conselhos profissionais;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 790/2025, de 29 de setembro de 2025, que
"Autoriza aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 5,05%
(INPC), quando da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2026, e dá outras
providências."; e CONSIDERANDO a deliberação da 608ª Reunião Ordinária de Plenário do
Coren-PI, realizada dia 23 de outubro de 2025, bem como todos os documentos
acostados ao Processo SEI nº 00244.002251/2025-22. decide:
Art. 1º Fixar os valores das anuidades, taxas e serviços às pessoas físicas e
jurídicas referentes ao exercício de 2026, no âmbito do Conselho Regional de
Enfermagem do Piauí, e dá outras providências conforme disposições abaixo: I - Pessoa
Física: a) Enfermeiro - R$ 498,03 (quatrocentos e noventa e oito reais e três centavos);
b) Obstetriz - R$ 473,12 (quatrocentos e setenta e três reais e doze centavos); c) Técnico
de Enfermagem - R$ 276,68 (duzentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos);
d) Auxiliar de Enfermagem - R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais). II - Pessoa
Jurídica: a) Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de capital social - R$ 728,10
(setecentos e vinte e oito reais e dez centavos); b) Acima de R$ 50.000,00(cinquenta mil
reais) e até R$ 200.000,00(duzentos mil reais) - R$ 1.456,21 (um mil quatrocentos e
cinquenta e seis reais e vinte e um centavos); c) Acima de R$ 200.000,00(duzentos mil
reais) e até R$ 500.000,00(quinhentos mil reais) - R$ 2.184,32 (dois mil cento e oitenta
e quatro reais e trinta e dois centavos); d) Acima de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais)
e até R$ 1.000.000,00(um milhão de reais) - R$ 2.912,43 (dois mil novecentos e doze
reais e quarenta e três centavos); e) Acima de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais) e até
R$ 2.000.000,00(dois milhões de reais) - R$ 3.640,52 (três mil seiscentos e quarenta reais
e cinquenta e dois centavos); f) Acima de R$ 2.000.000,00(dois milhões de reais) e até
R$ 10.000.000,00(dez milhões de reais) - R$ 4.368,64 (quatro mil trezentos e sessenta e
oito reais e sessenta e quatro centavos); g) Acima de R$ 10.000.000,00(dez milhões de
reais) - R$ 5.824,82 (cinco mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois
centavos).
§ 1º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de
moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que
atenda a um dos seguintes requisitos: a) ter sido oficialmente decretada a calamidade
pública, provocada pela ocorrência de uma das intempéries descritas no § 4º deste artigo.
b) ser referente ao ano da calamidade pública; c) ter recebido isenção do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana (IPTU); d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), em razão dos fatos motivadores da calamidade pública; e) seja
atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional
em razão da situação calamitosa.
§ 2º Na hipótese de o profissional, vítima de calamidade pública, de que trata
este artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do
valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem
acréscimos legais.
§ 3º Comprovado o atendimento a algum dos requisitos estabelecidos no
parágrafo primeiro e o reembolso estabelecido no parágrafo segundo, o interessado deverá
apresentar Requerimento Externo, devidamente instruído com a documentação
comprobatória, submetendo-o, por intermédio do Protocolo, à apreciação deste Regional.
Art. 2º Fixar os valores das taxas a serem cobradas no âmbito do Conselho
Regional de Enfermagem do Piauí, conforme abaixo: I - Taxa de expedição de carteira
profissional no valor de R$ 159,18 (cento e cinquenta e nove reais e dezoito centavos)
e II - Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica no valor de R$ 262,27 (duzentos e
sessenta e dois reais e vinte e sete centavos).
Art. 3º Fixar os valores dos serviços a serem cobrados no âmbito do Coren-
PI, conforme abaixo: I - Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior
no valor de R$ 183,66 (cento e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos); II - Serviço
de inscrição e registro de pessoa física no valor de R$ 244,89 (duzentos e quarenta e
quatro reais e oitenta e nove centavos); III - Serviço de inscrição e registro de pessoa
jurídica no valor de R$ 489,78 (quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e oito
centavos); IV - Serviço de reinscrição e revalidação de registro no valor de R$ 244,89
(duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos); V - Serviço de
transferência de inscrição no valor R$ 122,45 (cento e vinte e dois reais e quarenta e
cinco centavos); e VI - Serviço de certidão narrativa no valor de R$ 48,98 (quarenta e oito
reais e noventa e oito centavos).
Art. 4º É vedada a cobrança de taxa para expedição de certidões: negativa, de
transferência, de regularidade e/ou nada consta.
Art. 5º Os demais serviços prestados pelo Coren-PI e que não constem nos
artigos 2º e 3º desta Decisão são isentos de qualquer pagamento.
Art. 6º O profissional com mais de uma inscrição no Coren-PI, pagará apenas
a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, estando
isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também possua
inscrição.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidade do
exercício em que o profissional obtiver outra inscrição, bem como a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§ 2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas,
fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 7º As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2026, com a
concessão dos seguintes descontos para pagamento à vista: I - 20% (vinte por cento) de
desconto, se paga até 31 de janeiro de 2026; II - sem desconto, se paga no período de
fevereiro a maio de 2026.
§ 1º São considerados pagamentos à vista aqueles efetuados em cota única, por meio
de cartão de crédito em parcela única, cartão de débito, Pix ou boleto bancário eletrônico.
§ 2º As anuidades poderão ser parceladas sem desconto em 05 (cinco) parcelas
mensais, iguais e consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro de 2026.
§ 3º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa
de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
§ 4º Não havendo o pagamento até 31 de maio de 2026 ou o parcelamento
previsto no parágrafo segundo deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescido de multa de 2% (dois por cento)
e de juros 1% (um por cento) ao mês, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais) e não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro
correspondente.
§ 5º Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com
incidência de juros e multa previstos no § 3º deste artigo, vedado o reparcelamento por
prazo que ultrapasse o exercício financeiro correspondente.
Art. 8º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico
e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga
proporcionalmente quando solicitada a partir do vencimento da anuidade do exercício.
Parágrafo único. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços
referentes à primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente somente
no cartão de crédito, caso assim deseje o interessado, não podendo cada parcela ser
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), não devendo o parcelamento exceder o exercício
financeiro correspondente.
Art. 9º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais: I - portadores
de inscrição remida; II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda; III
- os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem incapacitados para
o exercício profissional.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III
deste artigo pela Diretoria do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, a doença deve
ser comprovada mediante laudo médico em que esteja explicitado o breve histórico da
sua doença, obrigatoriamente com CID, carimbo e assinatura do médico, devendo ser
contado o prazo de validade do laudo, no caso de doenças passíveis de controle.
§ 2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto
durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito
até a efetiva cura.
§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos
dos exercícios anteriores.
Art. 10 O Coren-PI poderá receber valores decorrentes de anuidades, taxas,
serviços, multas e todos os demais créditos de pessoas físicas e jurídicas por meio de
cartões de crédito e débito, PIX e boleto em meio eletrônico, mediante contratação dos
serviços na forma legal, cabendo a este Regional disponibilizar os meios necessários para
que os interessados realizem o pagamento nessas modalidades.
Art. 11 Esta Decisão entrará em vigor após homologação do Cofen e
publicação no Diário Oficial da União.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente do Conselho
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária