ACÓRDÃO Nº 8409/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8409/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se da tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Saúde (FNS), em desfavor da Farmácia e Drogaria Marcos Rogério & Maria Patrícia
Ltda., de Marcos Rogério Pedrosa Cavalcanti e de Maria Patrícia Albuquerque Farias
Cavalcanti, sócios administradores do estabelecimento comercial desde 9/9/2009 (peças
5 e 56), em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos
no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), modalidade "Aqui Tem
Farmácia Popular", no período de 14/3/2013 a 2/10/2014.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União,
Considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, o
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) concluiu, em seu
parecer, pela ocorrência de prescrição intercorrente dado o interregno verificado entre
os documentos de peças 22, 30 e 31 e o impulso processual seguinte, constante das
peças 13, 15, 16 e 17, superior a 3 anos,
Considerando que o Parquet propõe, além de reconhecer a prescrição, o
arquivamento dos autos,
Considerando que, nos termos do art. 487, II, da Lei 13.105/2015 (Código de
Processo Civil), haverá resolução de mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a
requerimento, pela decadência ou prescrição,
Considerando não ser necessário prosseguir com o julgamento das contas,
com fulcro no art. 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, dada a resolução
de mérito,
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do
RI/TCU; 487, II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 8º e 11 da Resolução
TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e arquivar o processo e dar ciência desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-008.640/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Farmácia e Drogaria Marcos Rogerio & Maria Patrícia Ltda
(03.403.113/0001-26); Marcos Rogério Pedrosa Cavalcanti (624.***.***-68); Maria
Patrícia Albuquerque Farias Cavalcanti (024.***.***-57).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Monica Izabel Carneiro de Andrade (19045/OAB-PE),
representando Farmacia e Drogaria Marcos Rogerio & Maria Patricia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.