ACÓRDÃO Nº 8250/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8250/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, inciso II, e art. 260, § 6 do Regimento
Interno, em considerar prejudicado, por inépcia, os atos constantes deste processo, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.070/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Andrea Guimaraes Piancastelli (737.***.***-34); Rosaria de
Fatima Barbosa Soares (591.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar que o Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais, emita novos atos, livres das inconsistências ora
apontadas, em substituição aos atos de Aposentadoria de Rosaria de Fatima Barbosa
Soares e Andrea Guimaraes Piancastelli, submetendo-os à nova apreciação por este
Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento.