PORTARIA Nº 18, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar do tipo 400, para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária para 2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 52, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.080, de 30/12/2024, e ainda com base no art. 4º, caput, § 1º, inciso I e § 2º, inciso II da Lei nº 15.121, de 10/4/2025 e nos arts. 23 e 35 da Portaria n. 111/SOF/MPO, de 6/5/2025, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HUGO MOTTA
PORTARIA Nº 18, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 228. Órgão: Poder Legislativo — CÂMARA DOS DEPUTADOS. Todos os atos de 09/12/2025