ACÓRDÃO Nº 8278/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8278/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso
I e II e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "c", e 202,
incisos I e II e §§ 1º, 2º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em fixar novo e improrrogável prazo de quinze
dias, a contar das notificações, para que o Sr. Adelson Ribeiro Godinho efetue e
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do
efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .29/4/2015 .222.410,00 .Débito
. .30/6/2016 .135.036,25 .Crédito
. .Valor atualizado do débito (sem juros) em 25/11/2025: R$ 175.891,37
1. Processo TC-007.421/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adelson Ribeiro Godinho (351.***.***-15).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Daiane Santana Fontes (13792/OAB-RO).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Sr. Adelson Ribeiro Godinho que a liquidação tempestiva
do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas
sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art.
202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência da liquidação tempestiva
levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da
Lei 8.443/1992 e da legislação específica que rege a matéria.