ACÓRDÃO Nº 8414/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8414/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 7.448/2025-TCU-1ª Câmara, que não conheceu da denúncia em razão
do não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade.
Considerando que o presente expediente é interposto pelo denunciante, que
atua sob a garantia de identidade preservada (peças 17 a 21);
considerando que a jurisprudência consolidada desta Corte de Contas
estabelece que o denunciante não possui, automaticamente, status de parte processual
(Acórdãos 773/2004-Plenário, 1.881/2014-Plenário, entre outros);
considerando que, para adquirir a condição de interessado habilitado a
recorrer, o denunciante deve formular pedido de ingresso nos autos e comprovar razão
legítima para intervir no processo ou a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio,
nos termos do art. 146, § 1º, e do art. 282 do Regimento Interno do TCU (RI-TCU), c/c
a Resolução/TCU 36/95;
considerando que o recorrente, na condição de denunciante, não demonstrou
razão legítima para intervir, nem tampouco obteve deferimento prévio para sua
habilitação como interessado nos autos originais;
considerando que a ausência de legitimidade recursal constitui vício insanável
que impede o conhecimento do recurso, independentemente da análise dos demais
requisitos de admissibilidade (tempestividade e interesse),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
nos termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992, 146 e 282 do Regimento Interno, em não
conhecer deste pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade recursal, e em
dar ciência desta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-015.124/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Identidade Preservada (art. 55, Caput, da Lei N. 8.443/1992) ().
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do
Norte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.