DECISÃO Nº 482, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 09/12/2025

DECISÃO Nº 482, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 00190.106901/2022-38
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 12.846,
de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adotando,
como fundamento deste ato, o Parecer nº 00246/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado
pelo Despacho de Aprovação nº 01005/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria
Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o
pedido de reconsideração formulado pela pessoa jurídica SDI INFORMÁTICA E
CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ nº 07.085.880/0001-95), mantendo-se integralmente todos os
efeitos da Decisão nº 345, de 11 de outubro de 2024, publicada no D.O.U., Seção 1, pág.
172, em 17 de outubro de 2024.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro

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