ACÓRDÃO Nº 8177/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8177/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.320/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Dirceu Machado dos Santos (068.***.***-49); Geazi Peçanha de
Freitas (101.***.***-57); Peçanha de Freitas Drogaria Eireli (13.140.591/0001-44).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Walker Donadia Zanuti (OAB/MG 103.250), representando
Dirceu Machado dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de irregularidades cometidas na dispensação de
medicamentos pela Drogaria Nova Raposo/Peçanha de Freitas Drogaria Ltda. no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil, em prejuízo aos cofres públicos, no período de 2013 a
2015,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis Drogaria Nova Raposo/Peçanha
de Freitas Drogaria Ltda. e dos Srs. Geazi Peçanha de Freitas e Dirceu Machado dos Santos, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III,
do Regimento Interno/TCU, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias abaixo
especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente
e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL DO DÉBITO
(R$)
. .14/03/2013 .142,09
. .14/03/2013 .901,80
. .14/03/2013 .1.335,69
. .14/03/2013 .141,60
. .08/04/2013 .1.413,30
. .08/04/2013 .206,40
. .16/04/2013 .2.336,04
. .16/04/2013 .77,72
. .31/05/2013 .306,16
. .31/05/2013 .2.105,10
. .31/05/2013 .223,56
. .31/05/2013 .315,60
. .04/06/2013 .1.957,77
. .04/06/2013 .3.680,70
. .04/06/2013 .158,40
. .04/06/2013 .223,79
. .02/07/2013 .3.780,30
. .02/07/2013 .3.414,96
. .02/07/2013 .98,40
. .02/07/2013 .24,26
. .25/07/2013 .3.097,44
. .25/07/2013 .5.051,25
. .25/07/2013 .50,40
. .30/08/2013 .2.841,48
. .30/08/2013 .70,12
. .30/08/2013 .152,85
. .30/08/2013 .5.815,85
. .01/10/2013 .6.225,50
. .01/10/2013 .487,65
. .02/10/2013 .97,33
. .02/10/2013 .2.920,05
. .12/11/2013 .48,52
. .12/11/2013 .14,40
. .12/11/2013 .35,17
. .12/11/2013 .3.529,98
. .12/11/2013 .8.689,35
. .12/11/2013 .44,40
. .06/12/2013 .3.161,43
. .06/12/2013 .24,26
. .06/12/2013 .129,60
. .06/12/2013 .6.295,40
. .30/12/2013 .35,17
. .30/12/2013 .25,20
. .30/12/2013 .24,26
. .30/12/2013 .3.104,73
. .30/12/2013 .128,40
. .30/12/2013 .6.564,55
. .07/02/2014 .61,20
. .07/02/2014 .6.291,10
. .07/02/2014 .417,75
. .28/02/2014 .12,13
. .28/02/2014 .25,20
. .28/02/2014 .2.827,71
. .28/02/2014 .4.969,00
. .28/02/2014 .2.319,84
. .28/02/2014 .12,13
. .28/02/2014 .184,80
. .28/02/2014 .196,77
. .28/02/2014 .46,69
. .16/04/2014 .3.603,69
. .16/04/2014 .7.843,70
. .16/04/2014 .103,20
. .16/04/2014 .12,13
. .16/04/2014 .14,40
. .16/04/2014 .12,13
. .12/05/2014 .8.259,45
. .12/05/2014 .3.657,96
. .12/05/2014 .14,40
. .12/05/2014 .12,13
. .12/05/2014 .24,26
. .12/05/2014 .128,40
. .30/05/2014 .3.484,62
. .30/05/2014 .7.171,55
. .30/05/2014 .12,13
. .30/05/2014 .14,40
. .30/05/2014 .105,90
. .07/07/2014 .8.075,75
. .07/07/2014 .3.578,58
. .07/07/2014 .12,13
. .07/07/2014 .12,13
. .07/07/2014 .118,80
. .07/07/2014 .14,40
. .31/07/2014 .72,15
. .31/07/2014 .7.508,50
. .01/08/2014 .3.351,78
. .01/08/2014 .24,55
. .01/09/2014 .7.498,65
. .01/09/2014 .315,60
. .01/09/2014 .14,40
. .09/09/2014 .3.512,16
. .09/09/2014 .36,97
. .01/10/2014 .7.813,00
. .01/10/2014 .25,20
. .01/10/2014 .142,05
. .02/10/2014 .3.805,38
. .02/10/2014 .57,06
. .03/11/2014 .2.297,97
. .03/11/2014 .3.892,60
. .03/11/2014 .69,60
. .03/11/2014 .25,38
. .19/12/2014 .4.946,50
. .19/12/2014 .1.988,55
. .19/12/2014 .9,60
. .14/01/2015 .43,20
. .14/01/2015 .5.756,30
. .14/01/2015 .2.576,61
. .14/01/2015 .185,40
. .09/02/2015 .53,46
. .09/02/2015 .5.310,80
. .09/02/2015 .251,10
. .09/02/2015 .48,00
. .09/02/2015 .26,73
. .03/03/2015 .2.763,72
. .03/03/2015 .5.151,40
. .03/03/2015 .33,60
. .02/04/2015 .2.872,26
. .02/04/2015 .4.593,55
. .02/04/2015 .12,42
. .02/04/2015 .93,60
. .05/05/2015 .4.673,20
. .05/05/2015 .3.367,17
. .05/05/2015 .73,20
. .05/05/2015 .60,00
. .05/05/2015 .12,42
. .12/06/2015 .37,20
. .12/06/2015 .6.456,30
. .12/06/2015 .108,00
. .15/06/2015 .3.340,44
. .15/06/2015 .12,42
. .03/07/2015 .37,20
. .03/07/2015 .6.226,05
. .03/07/2015 .37,20
. .06/07/2015 .3.367,98
. .06/07/2015 .25,09
. .05/08/2015 .5.628,45
. .05/08/2015 .304,80
. .05/08/2015 .70,80
. .06/08/2015 .3.715,47
. .06/08/2015 .24,55
9.2. aplicar à empresa Drogaria Nova Raposo/Peçanha de Freitas Drogaria Ltda. a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 15.000,00,
com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão
até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de
Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.5. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8177-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.