ACÓRDÃO Nº 8369/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8369/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública, em desfavor de município de Trindade/PE e
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos do Convênio de registro Siafi 578865 (peça 6), firmado entre o Fundo e
o município referidos, que tem por objeto "estruturar e capacitar os integrantes do
Conselho Municipal, assim como desenvolver atividades voltadas à capacitação de
lideranças comunitárias, prevenção de violência e criminalidade entre jovens em
situação de vulnerabilidade e capacitação de agentes para atuarem junto a famílias
localizadas nos bairros com maior situação de risco, bem como reduzir a
vulnerabilidade criminal, no âmbito do Programa de Segurança para o Brasil, de acordo
com o Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados pela Secretaria Nacional de
Segurança Pública - SENASP/MJ";
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 112), que concluiu ter ocorrido a
prescrição tanto da pretensão sancionatória quanto da ressarcitória para o TCU, com
consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 115);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI,
e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022,
de acordo com os pareceres nos autos, em:
a) reconhecer o prejuízo à ampla defesa e a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória a cargo do Tribunal e, em razão disso, arquivar o presente
processo; e
b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Justiça
e Segurança Pública, destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-017.035/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gerôncio Antônio Figueiredo Silva (327.***.***-68);
Prefeitura Municipal de Trindade - PE (11.040.912/0001-03).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Trindade - PE.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.