DECRETO LEGISLATIVO Nº 268, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 268, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Bolivar Freire para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Datas, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 7.229, de 16 de janeiro de 2018,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 28 de fevereiro de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária
Bolivar Freire para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Datas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte