ACÓRDÃO Nº 8150/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8150/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.427/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados;
Tatiana Claudia Costa Velho Simões (596.***.***-00).
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
4. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 5.615/2025-TCU-Primeira
Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Tatiana Claudia Costa Velho
Simoes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 286 do
Regimento Interno, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento para reformar o
Acórdão 5.615/2025-TCU-Primeira Câmara, tornando-o sem efeito;
9.2. ordenar o registro do ato de aposentadoria de Tatiana Claudia Costa Velho
Simões;
9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8150-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.