AJUSTE SINIEF Nº 42, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

AJUSTE SINIEF Nº 42, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza as unidades federadas a dispensar a emissão de documento fiscal nas
operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas
tampas, coletadas por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa,
nas hipóteses que específica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na 199ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES,
no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a dispensar
a emissão de documento fiscal nas seguintes operações com embalagens de agrotóxicos
usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, realizadas por intermédio de
entidades gestoras do sistema de logística reversa, nas saídas:
I - internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais
ou Postos de Coletas e Recebimento;
II - internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e
Recebimento com destino a estabelecimentos recicladores.
Cláusula segunda A dispensa de que trata a cláusula primeira deve observar
que:
I - tenha sido estruturado e implementado sistema de logística reversa para as
embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, nos
termos do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
II - a operação ou prestação com as embalagens de agrotóxicos usadas e
lavadas, bem como suas respectivas tampas, não seja tributada ou esteja contemplada
com isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS.
§ 1º O material devolvido será acompanhado de uma declaração de
carregamento e transporte, documento sem valor fiscal, emitido pela entidade gestora da
logística reversa, contendo as seguintes informações:
I - o número de rastreabilidade da solicitação de coleta;
II - os dados do remetente, destinatário e da transportadora;
III - a descrição do material transportado.
§ 2º A entidade gestora da logística reversa deve manter à disposição da
administração tributária a relação de controle e movimentação de materiais recebidos em
conformidade com este ajuste, de forma que fique demonstrada a quantidade recebida e
encaminhada aos destinatários.
Cláusula terceira O disposto neste ajuste não se aplica aos Estados de Alagoas,
Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Roraima e São Paulo.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Trindade Gregório,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio
Gomes Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana
Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira,
Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza
Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco
- Flávio Martins Sodré da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro
- Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul
- Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Vitor Figueiredo Leal, Tocantins - Márcia Mantovani.